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24/08/2022

CLARISSA FERREIRA DA ROSA é advogada e sócia-fundadora da CFR Advogadas, onde coordena as áreas de Contencioso Cível e Consultoria em Proteção de Dados e Privacidade.

Graduada Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Católica de Pelotas e advogada inscrita no quadro de advogados da OAB/RS em 1996, possui mais de 25 anos de experiência como advogada e consultora jurídica, com larga experiência em processos judiciais cíveis, trabalhistas e no assessoramento de municípios. É pós-graduada em Processo Civil pelo IARGS – Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Em 2002, mudou-se para Criciúma/SC, onde atuou por cerca de 10 anos e ficou conhecida por seu trabalho sério, dedicado e competente.

Foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Santa Catarina, atuando como advogada dativa e particular na região de Criciúma e arredores, vinculada ao escritório do Deputado Federal Ronaldo Benedet. Atuou também como procuradora de município, com destaque para a Prefeitura de Lauro Müller, na região serrana de Santa Catarina, e como advogada do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul daquele estado (CIRSURES), composto pelos municípios de Uruçanga, Lauro Müller, Orleans, Cocal do Sul, Morro da Fumaça e Treviso.

Seu perfil profissional é técnico, organizado e proativo, destaca sua atuação pela busca obsessiva por perfeição técnica e cuidado aos detalhes, além do extremo zelo e compromisso com os interesses do cliente.

11/07/2022

O ambiente de trabalho é pautado por regras de convivência, de conduta e demais normas que têm por objetivo organizar as atividades dentro da empresa. Portanto, é fundamental que os funcionários estejam cientes de todos os seus deveres e obrigações para que assim sejam cautelosos e evitem receber uma advertência no trabalho. Essa prática deve ser encarada como um meio de alertar o colaborador sobre um ato irregular, ou seja, chamar a atenção para um comportamento inadequado que deve ser evitado, sob pena de sofrer consequências mais rigorosas diante da persistência. A advertência no trabalho é uma maneira de alertar um funcionário que não respeita determinadas regras da empresa. É uma forma de sinalizar para o colaborador que seu comportamento não está como o esperado e que, caso tal situação volte a acontecer, a punição poderá ser mais pesada, chegando até mesmo à demissão por justa causa.

08/07/2022

As informações deverão ser disponibilizadas de forma clara e adequada, e precisam esclarecer pontos como o objetivo do tratamento, a identificação do controlador dos dados, as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e os direitos da pessoa interessada. De acordo com a legislação, o titular dos dados pessoais também tem direito a obter do controlador informações como a confirmação da existência do tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; entre outros.

04/07/2022

Aproveite o princípio da semana para reavaliar suas rotinas e perceber quais pequenas mudanças podem te fazer chegar ainda mais longe!

01/07/2022

Instituições que cadastrarem chaves sem autorização poderão receber multas.

28/06/2022

A (CLT) não prevê a aplicação da advertência, no entanto, sua possibilidade jurídica é oriunda do costume, uma fonte do direito autorizada expressamente pelo art. 8° da CLT. Assim, a advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência. Na linguagem jurídica, ela ocorre no sentido de aviso e de admoestação (advertência). Aviso é o ato de chamar a atenção, verbalmente, para uma obrigação do colaborador prevista em alguma cláusula contratual, norma administrativa ou regulamento interno da empresa. Esta ação tem caráter de sanção penal por infração aos regulamentos e normas. Ainda que essa ação possa ser executada de forma verbal, o recomendado é que seja feita por escrito e sempre transcrita no livro ou ficha de registro do colaborador. Entretanto, é vedada anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do colaborador, de acordo com o art. 29 da CLT.

27/06/2022

Você sabia que as Micro, Pequenas e Médias Empresas representam cerca de 70% do total de empregos no mundo? Essas empresas geram oportunidades de trabalho para os mais vulneráveis, incluindo jovens e mulheres. Por essa razão, dia 27 de junho é declarado pela ONU o dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

24/06/2022

Os crackers (violadores de sistemas de informação) utilizam as técnicas de baiting para prejudicar o banco de dados de alguma empresa. Por meio de um dispositivo externo, na maioria das situações um pen drive, é instalado um programa capaz de ingressar no sistema de algum computador ou servidor.

Atualmente, os crimes cibernéticos ganharam enorme atenção, visto que são capazes de violar uma das informações mais primordiais da sociedade, o banco de dados de uma empresa. Os crackers baiting costumam deixar algum dispositivo USB para ser conectado em um computador, como um pen drive ou um celular por meio de cabo de conexão. Por curiosidade, a pessoa busca saber do que se trata esse dispositivo e verifica quais são os arquivos existentes nele; ao clicar em um programa de malware (software com a finalidade de causar dano), é instalado uma ferramenta capaz de roubar, destruir ou modificar os dados daquele computador ou servidor a ele conectado. Muitos criminosos roubam os dados para extorquir a vítima a pagar uma considerável quantia pela sua recuperação. Portanto, fique atento a qualquer dispositivo externo que ingresse no seu computador, bem como jamais baixe um programa desconhecido.

23/06/2022

Você pode chegar ao topo, mas é preciso agir com determinação para realizar seus objetivos!

22/06/2022

A 12ª turma Recursal da SJ/SP confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por compartilhamento ilegal de dados. Segundo os magistrados, provas juntadas aos autos comprovaram vazamento de informações pela autarquia federal, contrariando o previsto na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. "No que tange ao poder público, a LGPD estabelece que é vedado a este transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso (art. 26, § 1, Lei 13.709/2018), sem o consentimento do segurado", destacou a juíza Federal relatora Janaína Rodrigues Valle Gomes. De acordo com o processo, a autora relatou que depois de obter pensão por morte, em junho de 2021, passou a receber, diariamente, ligações, mensagens via SMS e WhatsApp, de instituições financeiras oferecendo crédito. Ela decidiu, então, acionar o Judiciário solicitando indenização por danos morais pelo vazamento dos seus dados pela autarquia previdenciária. Após a 1ª vara do Juizado Especial Federal de Marília/SP ter julgado o pedido procedente, o INSS recorreu, sustentando ausência de conduta, por não ter ocorrido falha na guarda das informações, e de nexo de causalidade entre o dano argumentado e o ato omissivo ou comissivo da autarquia. Ao analisar o recurso, a relatora ressaltou que ficou confirmado o compartilhamento ilegal.

Fonte: https://bit.ly/3bgqATX

21/06/2022

Um acordo de R$ 42 mil, negociado no aplicativo WhatsApp e homologado pelo juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, da 3ª vara do Trabalho de Boa Vista/RR, solucionou processo pendente de recurso em instância superior. A ação trabalhista, que versa sobre dano moral, foi ajuizada em dezembro de 2015 e a sentença proferida em agosto de 2016. No dia 25/5/22, a reclamada peticionou requerendo o cumprimento provisório da sentença do processo que se encontra no TST, em face da possibilidade de conciliação. As advogadas das partes discutiram os termos da proposta no grupo criado no aplicativo WhatsApp, sob a administração e mediação do diretor da secretaria da vara. Após chegarem a um consenso, as partes peticionaram conjuntamente requerendo a homologação do acordo extrajudicial. Após a homologação pelo magistrado, a dívida trabalhista foi imediatamente quitada com valores já existentes no processo, oriundos de depósitos judiciais e recursais. Por fim, o juiz determinou a expedição de ofício à secretaria-geral judiciária para informar a quitação do acordo, que contempla na integralidade o objeto do processo, para baixa e posterior arquivamento.

Fonte: https://bit.ly/3y2PMWY

20/06/2022

As empresas que tratam de dados de seus usuários devem ter total cautela para que não presencie sanções administrativas, civil ou penal. Segundo o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965, de 2014), quando um provedor viola os dados de um usuário, seja para vendê-lo ou apagando o registro de atividade em seu site (sem expressa autorização), ela comete uma infração. Conforme o artigo 12 desta lei, pode haver uma advertência, com prazo determinado para a correção do ilícito ou uma multa de até 10% do faturamento do grupo econômico (observando o princípio da proporcionalidade), suspensão das atividades do provedor ou proibição temporária de funcionamento na web. Logo, para que se sofra essas sanções, é preciso saber observar as regras dispostas no Marco Civil da Internet, bem como outras leis.

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