12/05/2026
A Lei Federal nº 15.398/2026 institui o Programa “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção do feminicídio e da violência doméstica e familiar contra as mulheres, com foco em proteção, acolhimento, acesso à justiça e atuação integrada entre o Poder Público, o sistema de justiça, o Ministério Público e a sociedade civil.
Entre os principais pontos da norma, destacam-se:
✅ Fortalecimento da rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres, com articulação entre órgãos públicos, sistema de justiça, Ministério Público, comunidade acadêmica, iniciativa privada e sociedade civil.
✅ Criação de Salas Lilás espaços humanizados e reservados destinados ao acolhimento de mulheres e meninas em situação de violência.
✅ Previsão de Casas Abrigo, como locais de acolhimento temporário para mulheres e seus dependentes em situação de risco iminente.
✅ Ampliação de ações educativas, campanhas permanentes de conscientização e programas de recuperação e reeducação de agressores, como grupos reflexivos.
✅ Adoção de soluções tecnológicas, mecanismos de monitoramento eletrônico e uso de inteligência artificial para fortalecer a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e ampliar a proteção das mulheres em situação de violência.
✅ Incentivo à autonomia econômica feminina, à qualificação profissional e ao empreendedorismo como meios de ruptura do ciclo de violência.
✅ Instituição do Prêmio “Antes que Aconteça”, destinado a reconhecer boas práticas de órgãos e instituições públicos ou privados no enfrentamento à violência contra a mulher.
A norma reforça a importância de políticas públicas estruturadas, preventivas e integradas no enfrentamento à violência de gênero, com impacto direto na atuação jurídica e na proteção efetiva de mulheres e meninas.
O IDC acompanha as principais atualizações legislativas e seus impactos sociais e jurídicos.
