29/10/2025
O quê é acto de notícia no processo Penal?
No processo penal, o acto de notícia é o momento inicial da actividade investigatória, ou seja, o primeiro contacto da autoridade competente com a existência de um facto que possa constituir crime.
Em termos simples:
acto de notícia é o conhecimento da prática de um crime por parte das autoridades competentes, como o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal (OPC), por exemplo, o SIC , DIIP ou a PNA.
Conceito técnico-jurídico:
De acordo com a doutrina processual penal, o acto de notícia consiste no conhecimento oficial da ocorrência de um facto que, em tese, constitui ilícito criminal, e que, portanto, deve ser objecto de averiguação.
Esse conhecimento pode surgir de várias formas: denúncia, queixa, auto de notícia, flagrante delito, ou comunicação por qualquer meio legítimo.
Fundamento legal (Enquadramento Jurídico angolano)
O Código do Processo Penal Angolano (CPP, Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro) prevê que:
que as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal tenham notícia de um crime, devem promover ou participar a instauração do respectivo processo. artigo 243.º e seguintes do CPP).
Assim, o acto de notícia é o ponto de partida para a instauração do processo penal, dando origem à instrução preparatória, sob a direcção do Ministério Público.
Formas de acto de notícia:
O conhecimento do crime pode chegar às autoridades de diferentes formas:
1. Auto de notícia ; quando o próprio agente da autoridade presencia o crime e o reduz a escrito.
Exemplo: um agente da Polícia Nacional presencia um furto e elabora o auto de notícia.
2. Denúncia; feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento do crime.
Pode ser oral ou escrita.
3. Participação ; feita por uma autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, que tem conhecimento de um crime.
4. Queixa ; apresentada pela vítima, nos crimes de natureza particular ou semipública.
Importância do acto de notícia:
# Dá origem ao processo penal (é o ponto de partida da persecução criminal).
ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal iniciar as diligências para verificar a veracidade do facto.
a legalidade da actuação policial, pois só após o acto de notícia se pode proceder a investigações formais.
Exemplo prático
Um agente do SIC presencia um homicídio. Imediatamente, elabora um auto de notícia, descrevendo o ocorrido e identificando os intervenientes. Esse auto é remetido ao Ministério Público, que instaura o processo penal e ordena a abertura da instrução preparatória.
Nesse caso, O acto de notícia foi o documento elaborado pelo agente ao presenciar o crime.
Por : Jurista Sebastião.
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