08/04/2026
CONCURSO PÚBLICO
Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação Angola
Despacho n.º 2534/26 de 25 de Março
Havendo a necessidade de proceder à atribuição de vagas para o Concurso Público de Ingresso Externo do Regime Geral da Função Pública, tendo em conta a disponibilidade do fundo salarial, ao nível das Instituições Públicas de Ensino Superior, em conformidade com o Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros do pessoal da Administração Pública;
Com vista ao preenchimento das vagas existentes em cada instituição, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei de Bases da Função Pública, aprovada pela Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento que estabelece os procedimentos sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o ponto n.º 3 e a alínea a) do ponto n.º 5, ambos do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, em conjugação com as alíneas k) e l) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 221/20, de 27 de Agosto, determino:
1.º — São aprovadas 323 (trezentas e vinte e três) vagas para o Concurso Público de Ingresso Externo do Regime Geral da Função Pública, sendo:
a) 131 (cento e trinta e uma) vagas na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe;
b) 65 (sessenta e cinco) vagas na categoria de Técnico de 3.ª Classe;
c) 47 (quarenta e sete) vagas na categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe;
d) 13 (treze) vagas na categoria de Escriturário-Dactilógrafo;
e) 13 (treze) vagas na categoria de Motorista de Pesados de 2.ª Classe;
f) 12 (doze) vagas na categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe;
g) 16 (dezasseis) vagas na categoria de Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe;
h) 12 (doze) vagas na categoria de Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe;
i) 14 (catorze) vagas na categoria de Operário Qualificado de 2.ª Classe.
2.º A distribuição das vagas referidas no número anterior consta do mapa anexo ao presente Despacho, do qual é parte integrante.
3.º Sem prejuízo da data de abertura do Concurso Público de Ingresso Externo em cada Instituição Pública de Ensino Superior, a inserção das vagas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) deve ocorrer até ao final do segundo semestre de 2026.
4.º O ingresso deve ocorrer mediante a realização de Concurso Público de Ingresso Externo, nos termos da legislação em vigor.
5.º A atribuição das vagas não dispensa o cumprimento da legislação vigente relativa à existência de quadro do pessoal aprovado.
6.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.
7.º O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 18 de Março de 2026.
O Ministro,
Albano Vicente Lopes Ferreira.