22/06/2026
PLANDITES- BOLETIM DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA DE IMPACTO TERRITORAL
O docente PLANDITES, Prof. Dr. Almir Mariano de Sousa Junior, também Secretário de Programas e Projetos Estratégicos da Prefeitura Municipal de Mossoró, foi um dos responsáveis pela coordenação e execução da revisão do Plano Diretor do referido município, que resultou na aprovação da Lei Complementar nº 241, de 28 de maio de 2026, que institui o novo Plano Diretor do Município de Mossoró.
Trata-se do instrumento fundamental da política de desenvolvimento e expansão urbana do segundo maior município do estado do RN, e integra as dimensões social, econômica e ambiental para orientar o crescimento do território municipal e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O Plano Diretor tem como principais avanços e temas abordados:
1. Função Social da Cidade e da Propriedade: O plano reafirma o compromisso com a justiça social e a erradicação da pobreza, condicionando o uso da terra ao interesse coletivo. A cidade cumpre sua função quando assegura direito à moradia digna, saneamento ambiental, infraestrutura e serviços públicos para todos. A propriedade deve respeitar critérios de ordenamento territorial, preservando o equilíbrio ecológico e democratizando o acesso ao solo.
2. Ordenamento Territorial e Macrozoneamento: O território é dividido em Macrozona Urbana e Macrozona Rural, com critérios técnicos para evitar o espraiamento urbano. Um avanço significativo é a criação da Zona de Transição Rural (ZTR), uma faixa de 200 metros que protege o entorno do perímetro urbano contra conflitos de uso e urbanização dispersa. Além disso, o zoneamento integra áreas de adensamento prioritário (ZAU) e centralidades (ZIC) para otimizar a infraestrutura existente.
3. Sustentabilidade e Resiliência Climática: Mossoró avança ao incorporar diretrizes transversais para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, priorizando a redução de emissões de gases de efeito estufa e a prevenção de desastres em áreas vulneráveis. O plano destaca a proteção do Aquífero Açu e das áreas de recarga hídrica, além de incentivar o uso de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) na drenagem urbana.
4. Política Habitacional e Regul
