https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp

Cristiane Oliveira, São Paulo (2026)

01/05/2026

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e condições dignas.

No Brasil, essa data é lembrada como feriado nacional, agindo como um momento de reflexão sobre as conquistas e desafios da classe trabalhadora.

As batalhas e reivindicações efetuadas pelos operários ao longo dos anos culminaram na criação de leis e regulamentações que garantem direitos trabalhistas e proteção social.

No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir condições dignas de trabalho a todos! É preciso prestar atenção no combate ao trabalho infantil, na igualdade salarial entre gêneros, na segurança do trabalhador, etc.

Devemos utilizar esse dia para reconhecer a importância da luta dos trabalhadores na construção de um mundo mais justo e equitativo!

30/04/2026

Nos últimos anos, o Governo Federal tem direcionado esforços para informatizar os sistemas relacionados à Previdência Social.

Seguindo essa linha, o “Atestmed” é um serviço inserido no portal “Meu INSS” que visa facilitar a burocracia relacionada aos benefícios previdenciários.

O benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é concedido quando a pessoa f**a incapacitada para o trabalho por um período superior a 15 dias.

A comprovação do impedimento relacionado à saúde sempre se deu por perícia médica presencial, previamente agendada e realizada por médicos do INSS.

Todavia, esse procedimento presencial podia demorar, causando problemas.

Com a implantação do Atestmed, o segurado faz a solicitação do benefício pelo sistema “Meu INSS”.

Em vez de agendar perícia presencialmente, os atestados, relatórios médicos, exames e todos os documentos relacionados são anexados pelo site.

Um ponto importante é que, embora o benefício possa ser concedido com base exclusiva nessa documentação, a rejeição do pedido exige mais que isso.

Caso os arquivos enviados não sejam suficientes, o solicitante será notif**ado e terá que marcar a perícia presencial.

Ou seja, as perícias relacionadas à concessão do benefício por incapacidade temporária não foram extintas, mas se tornaram secundárias.

Obviamente, caso o segurado tenha dificuldades de acesso aos sistemas virtuais, poderá fazer todo o procedimento em uma agência do INSS.

Gostou dessa novidade?

Nos conte sua dúvida ou opinião nos comentários!

29/04/2026

No caso em questão, um homem teve o direito de pensão cessado após 4 meses, por suposta não comprovação de união estável.

Com base nos relatos das testemunhas, ficou evidenciado que o casal vivia da venda de produtos de beleza e da prestação de serviços de limpeza pela companheira.

Foi alegado, também, que o casal sempre foi visto junto em público e nunca houve oposição familiar ao relacionamento, que sempre tiveram uma vida de casados.

Em análise do caso, o juízo afirmou que não existe dúvida sobre o direito de pensão do homem.

Justificou que o casal viveu por bastante tempo juntos, incluindo no momento da morte, sem qualquer separação ou oposição na relação.

Assim, decidiu que efetivamente existiu a união estável e que o homem deve receber pensão vitalícia.

Além disso, deveria receber também o valor devido desde a cessação do pagamento.

Ficou com alguma dúvida?

Consulte um advogado especializado na área!

28/04/2026

Você sabia que o seu plano de saúde pode ser obrigado a cobrir tratamentos em hospitais que não estão em sua lista?

Vamos entender melhor!

Recentemente, durante um julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que em situações de emergência, se o hospital conveniado não puder fornecer atendimento, o plano de saúde contratado deve cobrir as despesas em outra instituição.

O caso em questão envolveu um bebê que necessitava de cuidados especiais não disponíveis localmente.

Os pais foram reembolsados integralmente pelo plano de saúde após o atendimento em um hospital de outra cidade.

Isso ocorre porque, de acordo com as normas, quando o serviço necessário não está acessível na rede da empresa, ela deve custear o transporte e o tratamento onde estiver disponível.

Se você se encontrar em uma situação semelhante, lembre-se: sua saúde está em primeiro lugar!

Para garantir seus direitos, é sempre bom contar com profissionais especializados em leis e direitos do consumidor ao seu lado.

Eles podem ajudar a assegurar que você e sua família recebam o cuidado necessário!

27/04/2026

Sempre que a atividade oferecer risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, a empresa deve fornecer gratuitamente os equipamentos de proteção individual adequados, como luvas, capacetes, botas, máscaras e protetores auriculares.

Além da entrega, também é obrigação orientar sobre o uso correto e fiscalizar se o equipamento está sendo utilizado.

Imagine um trabalhador da construção civil atuando em altura sem cinto de segurança ou um profissional exposto a produtos químicos sem máscara apropriada. Se ocorrer um acidente nessas condições, a empresa pode ser responsabilizada por não ter adotado as medidas preventivas exigidas por lei.

Dependendo do caso, isso pode gerar indenização por danos morais, materiais e até pensão, além de multas administrativas.

Segurança no trabalho não é excesso de zelo. É obrigação legal.

Por isso, quando a empresa deixa de fornecer o EPI adequado ou entrega equipamentos inadequados, pode responder tanto na esfera trabalhista quanto na cível.

Antes que um problema gere prejuízos maiores, vale revisar as medidas de segurança adotadas no ambiente de trabalho. Uma orientação jurídica preventiva pode ajudar a reduzir riscos e evitar responsabilidades futuras.

25/04/2026

Entenda o contexto (IN 203/2026):
A nova norma incluiu o Art. 576-A, mudando a forma como os pedidos são feitos.
🔹 O que mudou?
Agora é proibido protocolar um novo requerimento administrativo para o mesmo benefício se já houver um processo em andamento.
🔹 O que é considerado “em andamento”?
O processo é considerado pendente enquanto o prazo para recurso ainda estiver aberto, mesmo que a decisão inicial já tenha saído. Ou seja, você não pode simplesmente ignorar uma negativa e entrar com um novo pedido imediatamente se ainda houver prazo para recorrer.
🔹 Qual o objetivo?
Evitar a duplicidade de pedidos e organizar a análise interna do INSS, mas isso exige muito mais estratégia do segurado e de seu advogado.
⚠️ Cuidado: Tentar um novo protocolo antes da hora pode gerar o indeferimento automático ou travar sua análise por meses.
Ficou com dúvida sobre como prosseguir com o seu caso? Procure um especialista para traçar a melhor estratégia. ⚖️
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24/04/2026

Será que quando é convertido para o comum, o período especial conta para a carência?

Primeiro, é importante entender que carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício previdenciário.

Quando falamos em conversão de tempo especial, signif**a que haverá um aumento na contagem do tempo contributivo sob condições de insalubridade ou periculosidade. Porém, esse “plus” é fictício, pois não foi efetivamente recolhido.

Ele se justif**a porque quem trabalha em condições que expõem sua saúde ou integridade física, tem direito de se aposentar mais cedo, justamente para não passar tanto tempo em tal exposição prejudicial.

Ocorre que a carência não aceita tempo fictício. Desse modo, o tempo convertido apenas será considerado como tempo de contribuição e não como carência.

O direito de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi mantido até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Isto é, a data de 13/11/2019, desde que se comprove tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais.

Por fim, é muito importante que você busque orientação de um advogado especialista em direito previdenciário antes de solicitar qualquer benefício junto ao INSS.

24/04/2026

Você sabia que é possível se aposentar mesmo com pendências no CNIS, mas provavelmente receberá um valor menor do que tem direito?

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) funciona como um “espelho” da vida laboral do segurado, reunindo vínculos empregatícios e contribuições ao INSS.

Se houver informações incompletas ou inconsistentes, o benefício pode ser indeferido ou concedido com valor menor.

Por que isso acontece?

As pendências indicam que o INSS não possui todas as informações necessárias ou identificou inconsistências nos registros.

Sem a regularização, o sistema não reconhece corretamente todo o tempo de contribuição ou os salários.

Como resolver:

- Acesse o Meu INSS e consulte o extrato do CNIS.

- Verifique os indicadores de pendência ao lado de vínculos e salários.

- Reúna documentos como carteira de trabalho, comprovantes de FGTS, RAIS ou declarações de empregadores.

- Solicite a regularização diretamente no sistema ou por meio de um pedido administrativo.

Em muitos casos, mesmo com pendências, é possível obter a aposentadoria, mas isso depende de apresentar os documentos corretos e, em alguns casos, recorrer administrativa ou judicialmente.

Por isso, contar com o apoio de um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença para evitar prejuízos e garantir o valor correto do benefício.

Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários, compartilhe com quem está perto da aposentadoria e siga nosso perfil para mais informações sobre seus direitos!

23/04/2026

Acordar e perceber que o pagamento do auxílio-doença foi bloqueado de repente é um susto financeiro que pode ser evitado com uma atitude simples.

O benefício por incapacidade não é para a vida toda. Ele tem uma data definida pela última perícia, e muitos só conferem esse prazo quando o pagamento já parou.

Para não f**ar sem renda, o pedido de prorrogação precisa ser feito antes do último dia do benefício. Se passar desse prazo, o INSS encerra o direito.

Ao pedir a prorrogação, normalmente será necessária uma nova perícia. Esse é o momento de comprovar que a recuperação ainda não aconteceu e que você continua sem condições de trabalhar.

Apresentar atestados recentes, exames atualizados e um relatório médico detalhado é essencial para manter o pagamento.

Se o pedido for feito corretamente e dentro do prazo, o benefício continua sendo pago sem interrupção. Se perder a data, será necessário fazer um novo pedido e enfrentar a fila novamente.

A data de corte do seu benefício está próxima? Deixe um comentário, compartilhe com quem também recebe auxílio-doença, salve para não esquecer de conferir o prazo e busque a orientação de um especialista em direito previdenciário.

20/04/2026

Quando uma pessoa trabalha de carteira assinada, a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS é do empregador.

No entanto, há casos em que este recolhimento se dá pelo próprio indivíduo, como:

– Trabalhadores por conta própria (autônomos);

– Microempresários individuais (MEI);

– Segurados facultativos.

Em tais casos, a alíquota de pagamento da contribuição pode variar entre 5% (MEI) e 20%, que incide sobre o faturamento com a atividade ou salário de contribuição.

É justamente com base nessas alíquotas que o primeiro erro pode acontecer.

Ao selecionar a alíquota e o valor sobre o qual ela irá incidir, o contribuinte deve fazer um planejamento previdenciário e financeiro.

Afinal, o montante pago influenciará diretamente no cálculo do valor dos benefícios.

Um segundo erro bastante recorrente é o recolhimento de valores abaixo do salário mínimo.

Isso acontece quando o contribuinte tem rendimentos inferiores ao salário mínimo em determinado mês e faz o cálculo de contribuição sobre tal valor.

Trata-se de erro grave, pois o mês não será contabilizado pelo INSS.

Isso acontece porque o valor mínimo sobre o qual a alíquota deve incidir é sempre o salário mínimo, mesmo que o rendimento do contribuinte tenha sido inferior!

O terceiro erro é no momento de emissão da guia de recolhimento pelo Sistema de Acréscimos Legais, com a seleção equivocada do tipo de contribuição ou dos códigos relacionados.

É comum que trabalhadores rurais ou de baixa renda selecionem os campos relacionados ao contribuinte individual, pagando alíquotas entre 11% ou 20%.

No entanto, eles poderiam pagar a alíquota reduzida de 5%.

O conteúdo é um pouco complexo e consultar especialistas da área contábil e jurídica pode ser fundamental para um planejamento previdenciário personalizado!

Compartilhe este conteúdo com seus amigos e nos acompanhe para muito mais!

Cristiane Oliveira

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