Alberto Portela Jr. - Advogado

25/07/2024

Você sabia que algumas pessoas podem ser isentas do IPTU? Apesar das regras variarem entre os municípios, existem critérios comuns que podem beneficiar muitos cidadãos. Normalmente, têm direito à isenção:

- Aposentados
- Pensionistas
- Beneficiários de renda mensal vitalícia pelo INSS
- Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Para ter direito à isenção, é necessário atender a alguns requisitos, como ser proprietário de apenas um imóvel, ter rendimentos mensais abaixo de cinco salários mínimos e o valor do imóvel estar dentro do limite estabelecido pelo município, que geralmente varia para cada município.

Além disso, alguns municípios oferecem isenção para pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e famílias de baixa renda. É importante verificar as condições específicas na legislação local para não perder nenhum benefício.

Para solicitar a isenção do IPTU, compareça à prefeitura do seu município com os seguintes documentos: cópia do documento de identidade, CPF, comprovante de renda, comprovante de residência e a certidão de valor venal do imóvel. Em alguns casos, pode ser necessário apresentar um laudo médico ou outro documento que comprove a condição que dá direito à isenção.

Como cada município possui regras específicas, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado para facilitar o processo. Um profissional poderá ajudar a reunir a documentação necessária e acompanhar o andamento do pedido, garantindo que você tenha acesso a esse benefício.

Não deixe de aproveitar um direito que pode trazer mais tranquilidade financeira para você e sua família! A isenção do IPTU pode representar uma economia significativa no seu orçamento anual.

12/07/2024

Um bom descanso à todos!

08/07/2024

🏡 Você considera todos os aspectos legais na hora de comprar uma casa? 🏡

Comprar ou vender um imóvel é uma das decisões mais importantes da vida. Além da emoção de encontrar o lar dos sonhos, existem muitos aspectos legais que precisam ser considerados para garantir uma transação segura e sem surpresas.

🔍 Documentação em ordem: A regularidade documental é fundamental. Certifique-se de que o imóvel possui todos os documentos necessários, como a escritura pública, o registro no cartório de imóveis e a certidão negativa de ônus.

📜 Contratos bem elaborados: Um contrato de compra e venda deve ser claro e preciso, estipulando todas as condições da negociação, prazos, valores e responsabilidades das partes envolvidas. Um contrato bem elaborado evita disputas e garante a segurança jurídica da transação.

📑 Análise de dívidas e pendências: É crucial verificar se o imóvel está livre de quaisquer dívidas, como IPTU atrasado, taxas de condomínio em aberto ou possíveis ações judiciais. Isso evita que o comprador herde problemas financeiros do vendedor.

🔍 Verificação de regularidade fiscal: Além das dívidas, é importante conferir a situação fiscal do vendedor e do imóvel, garantindo que todos os impostos estão em dia e que não existem pendências com a Receita Federal ou outros órgãos governamentais.

🏠 Conformidade com o plano diretor e zoneamento: Verificar se o imóvel está de acordo com o plano diretor do município e se respeita as normas de zoneamento pode evitar problemas futuros, como dificuldades para obter alvarás de construção ou reforma.

💼 Assessoria especializada: Contar com a ajuda de um advogado especializado em direito imobiliário pode fazer toda a diferença. Nós cuidamos de todos os detalhes para que você possa comprar ou vender seu imóvel com tranquilidade e segurança. Com um profissional ao seu lado, você terá a certeza de que todos os aspectos legais serão considerados e que a transação será concluída de forma segura e eficiente.

📞 Entre em contato conosco! Contamos com uma equipe jurídica e se necessário corretores para melhor lhe atender, de forma segura e eficiente. Agende uma consulta.

08/07/2024

Aposentadoria Antecipada: Nova Lei Para Aposentar Cedo em 2024!

Uma revolução acaba de ocorrer no contexto da aposentadoria brasileira com a sanção de uma nova lei, que promete transformar o planejamento de retirada de trabalhadores do mercado laboral. Esta mudança permite que os trabalhadores possam optar pela aposentadoria a partir dos 55 anos, uma novidade que vem para modificar o sistema de previdência social vigente no país.

Essa legislação recém-aprovada não apenas reduz a idade para início da aposentadoria, mas também traz diversas nuances que devem ser cuidadosamente analisadas por aqueles que desejam antecipar o fim de suas carreiras profissionais. E para garantir que possam fazer uso dessa nova opção sem contratempos, exploraremos a fundo as novas regras e os preparativos necessários para solicitar aposentadoria sob as novas condições.

Quais são os critérios para Retirada Antecipada?

Embora a nova legislação traga a possibilidade de se aposentar mais cedo, ela estabelece critérios específicos que precisam ser atendidos para o benefício ser concedido. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) detalhou os requisitos essenciais para que trabalhadores possam ser elegíveis para essa nova modalidade de aposentadoria, priorizando aqueles que contribuíram significativamente durante sua jornada laboral.

Aposentadoria Sem Idade Mínima: A Reforma Que Muda a Vida Dos Brasileiross

Conheça a Aposentadoria Especial

Além da aposentadoria por idade, há a modalidade especial, focada em profissionais que trabalham sob condições que podem comprometer a saúde ao longo dos anos. Esta forma de aposentadoria considera não só a idade e o tempo de contribuição, mas também a natureza do labor exercido, reconhecendo os riscos inerentes a determinadas profissões.

Idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de contribuição e da área de atuação.
Contribuição mínima de 15, 20 ou 25 anos, conforme a exposição a condições prejudiciais à saúde.
É fundamental a comprovação de exposição a ambientes nocivos.
Inclui carreiras de alto risco, como trabalhos em áreas contaminadas por químicos e lugares de extrema pressão física.

Consulte-nos para mais informações!

04/07/2024

04 fatos sobre atestado médico na empresa:

1- A empresa não pode exigir ou deixar de aceitar o atestado médico se somente tiver com o CID no atestado, você não é obrigado(a) a apresentar constando o CID, estando resguardado pelo sigilo paciente-médico, ou seja, o CID só é colocado se você quiser.

2- A empresa não pode limitar a quantidade de atestados apresentados por determinado período, isso vai depender da necessidade.

3- Quando você esta de licença devido a um atestado médico a empresa não pode efetuar nenhum desconto na sua remunenaração nesse período.

4- O atestado médico de dentista é valido para abonar sua falta e a empresa é obrigada a aceitá-lo.

Alguma dúvida sobre atestado médico relacionado ao trabalho? Deixa nos comentários, envia um direct ou pode chamar no WhatsApp. Será um prazer ajudar.

03/07/2024

A data se refere ao à aprovação da primeira lei brasileira contra o racismo: Lei Afonso Arinos, em 1951, que passou a prever crime de reclusão e pena de 5 anos pra quem cometer crime de racismo.

No âmbito trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também adota diversos pontos para combater a discriminação racial e buscar a igualdade de direitos. Entre eles, destaca-se a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para acesso ao emprego ou sua manutenção, baseada em raça, cor, s**o, idade, entre outros.

Além disso, a CLT prevê a obrigatoriedade de tratamento igualitário no ambiente de trabalho, a fim de garantir que todos os empregados tenham as mesmas oportunidades e sejam respeitados em suas individualidades e diferenças. A legislação trabalhista brasileira busca, assim, construir um mercado de trabalho mais justo e igualitário, promovendo a diversidade e combatendo preconceitos que historicamente marginalizam determinados grupos sociais.

A CLT também estabelece penalidades para empregadores que pratiquem discriminação racial, incluindo multas e outras sanções. As políticas de promoção de igualdade racial no ambiente de trabalho são reforçadas por programas de incentivo à diversidade, que estimulam a contratação de trabalhadores de diferentes origens étnicas e raciais.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e as Superintendências Regionais do Trabalho desempenham papel crucial na fiscalização e na promoção de políticas públicas de igualdade racial. Eles atuam na investigação e no combate a práticas discriminatórias, bem como na promoção de ações afirmativas que busquem corrigir desigualdades históricas.

Com a adoção dessas medidas, a legislação trabalhista brasileira se alinha aos princípios de dignidade humana, igualdade e não discriminação previstos na Constituição Federal, consolidando um compromisso contínuo com a promoção da justiça social e da igualdade racial no país.

02/07/2024

Momento que recebi minha carteira da Ordem em dezembro de 2010. Ocasião que estavam presentes o então presidente acional da OAB Ophir Cavalcante Júnior .cavalcante presidente do Conselho Seccional do Piauí Sigifroi Moreno e colegas de turma de meu pai e ex presidente da seccional Piauí Norberto Campelo e àquele momento conselheiro federal da OAB Marcos Vinicius Furtado que também foi colega de turma de meu falecido Pai.

Todos nós atravessamos periodos sombrios e difíceis em algum momento da vida. Nessas ocasiões, aguardamos com ansiedade pelo alívio da pressão e da angústia que se abatem sobre nós; desejamos a cura e ficar livres da tristeza e da dor, rogamos a Deus continuamente que remova todo o desconforto.

Mas, enquanto estamos esperando por essas mudanças. Deus quer que tenhamos certeza de sua presença. Podemos encontrar sua luz na noite mais escura.

Mantenha seu coração sempre aberto para o ensino que vem de deus e dos mais velhos, de nossos pais eles nos guiam e nos guardam.

E o mais importante, não fique preocupado tentando antever ou entender o que o futuro lhe reserva. Ainda que você não consiga enxergar claramente o que há pela frente, confie!

Bem como não se preocupe demais em entender perfeitamente o passado. Acredita em você e acima de tudo em Deus como teu guia.

"Transformarei as trevas em luz diante deles e tornarei retos os lugares acidentados" Isaias 42.16

02/07/2024

E você, concorda? Deixa abaixo sua opinião!

01/07/2024

Assim, qual a diferença entre aposentadoria híbrida e por idade?

Na realidade, a aposentadoria híbrida é uma espécie de aposentadoria por idade.

A diferença é que, na aposentadoria híbrida, é possível somar o período trabalhado na zona rural com o período trabalhado na zona urbana para cumprir os requisitos do benefício.

Antes da aposentadoria híbrida, não era possível realizar essa soma. E isso prejudicava muitos trabalhadores que, durante a vida, migravam do campo para a cidade ou vice-versa.

Além disso, a aposentadoria híbrida é muito importante para os segurados especiais rurais.

Os segurados especiais rurais são aquelas pessoas que trabalharam no campo em regime de economia familiar. Ou seja, apenas para o próprio sustento e sem vínculo empregatício.

No caso destes segurados, não há obrigação de contribuição para o INSS.

E é possível a inclusão destes períodos na aposentadoria híbrida, desde que a atividade rural seja provada por documentos da época a partir dos 12 anos de idade.

Quem tem direito à aposentadoria híbrida?
A aposentadoria híbrida é um direito de todas as pessoas que trabalharam um período no meio urbano e outro no meio rural.

Não importa o tipo de trabalho exercido ou se o último trabalho foi no campo ou na cidade, por exemplo.

Ou seja, a regra vale para empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e até mesmo segurados facultativos, sem nenhuma distinção.

Assim, basta ter trabalhado em ambos os ambientes para ter o direito de somar estes períodos e receber a aposentadoria híbrida, desde que cumpridos os seus requisitos.

Quais os requisitos da aposentadoria híbrida?
Assim como aconteceu com a maioria dos benefícios previdenciários, a reforma da previdência aprovada em 2019 alterou as regras da aposentadoria híbrida.

Dessa forma, os requisitos são diferentes para aqueles trabalhadores que completaram os requisitos antes da reforma (antes de 13/11/2019).

Portanto, eu vou explicar como era antes da reforma e como ficou depois da reforma.

A boa notícia é que você ainda pode se aposentar pelas regras anteriores à reforma, desde que tenha cumprido todos os seus requisitos antes de 13/11/2019.

30/06/2024

29/06/2024

Família. Aniversário do Caio.